Demitida grávida: o que a lei diz sobre a estabilidade da gestante

O que é a estabilidade da gestante

É uma proteção da Constituição. A empresa não pode mandar embora sem justa causa a empregada grávida, desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, “b”).

Se mandar, a dispensa pode ser anulada. Aí você volta ao emprego ou recebe uma indenização pelo período todo.

E se a empresa não sabia da gravidez?

Não muda nada. O TST já decidiu que o patrão não saber da gravidez não tira o direito (Súmula 244, I).

E se nem você sabia? Também não muda. O que importa é a gravidez já existir no dia da dispensa. Um ultrassom feito depois pode mostrar isso pela idade do bebê.

Situações que confundem muita gente

Contrato de experiência

A estabilidade vale também no contrato de experiência e em outros contratos com prazo para acabar (Súmula 244, III, do TST).

Aviso prévio

Engravidou durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado? Você também tem a estabilidade (CLT, art. 391-A).

Pedi demissão grávida

Pra empregada com estabilidade, a lei exige que o pedido de demissão seja feito com a assistência do sindicato (CLT, art. 500). Sem isso, a Justiça do Trabalho tem anulado o pedido e mandado pagar o período de estabilidade.

Empregada doméstica

A doméstica grávida tem a mesma estabilidade (Lei Complementar 150/2015, art. 25).

Adoção

Quem recebe a guarda de uma criança para adoção também tem essa proteção (CLT, art. 391-A, parágrafo único).

Trabalho temporário

Aqui é diferente. No trabalho temporário por agência (Lei 6.019/74), o TST entende que não existe essa estabilidade. Por isso vale analisar qual era o seu tipo de contrato.

O que dá pra pedir

• Voltar ao emprego. Se ainda estiver dentro do período de estabilidade.
• Indenização. Os salários do dia da dispensa até 5 meses depois do parto, com 13º, férias com 1/3 e FGTS desse tempo.

Quando o período já acabou, o caminho é a indenização (Súmula 244, II, do TST).

Tenho prazo?

Sim. A ação precisa ser proposta em até 2 anos depois da saída. E esperar a estabilidade acabar não faz você perder o direito à indenização, desde que esteja dentro desses 2 anos (OJ 399 da SDI-1 do TST).

Mas não vale deixar pra depois. Quanto antes, maior a chance de voltar ao emprego, se for isso que você quer.

E o salário-maternidade?

Mesmo demitida, você pode ter direito ao salário-maternidade pelo INSS quando o bebê nascer. Depende de você ainda ter a chamada qualidade de segurada. Dá pra ver isso junto com o seu caso.

Documentos que ajudam

• Exame de gravidez ou ultrassom com a idade gestacional
• Carteira de trabalho (física ou digital)
• Termo de rescisão (TRCT) ou o aviso de dispensa
• Contracheques
• Mensagens com a empresa sobre a dispensa ou a gravidez

Não tem tudo? Sem problema. Na análise dá pra ver o que já serve.

Perguntas frequentes

Veja também: empresa não pagou a rescisão e FGTS não depositado.