FGTS não depositado: o que fazer quando a empresa não deposita

Como saber se a empresa está depositando

É simples conferir:

1. Abra o aplicativo FGTS (da Caixa) no celular.
2. Entre na conta do emprego atual ou do último emprego.
3. Veja o extrato mês a mês.

Se algum mês não aparece, ou aparece com valor bem menor que o normal, pode ser falta de depósito. Guarde um print do extrato. Ele é a primeira prova.

O que a lei diz

A empresa tem que depositar todo mês 8% do seu salário numa conta do FGTS em seu nome (Lei 8.036/90, art. 15). Para jovem aprendiz, são 2%. Esse dinheiro é seu, mesmo que você ainda não possa sacar.

O depósito entra sobre o salário e também sobre horas extras, adicionais, 13º e férias. Se a empresa paga parte do salário “por fora”, o FGTS dessa parte também fica faltando.

O que fazer se faltar depósito

Ainda trabalho na empresa

Você pode cobrar os meses que faltam. E, em alguns casos, pode sair do emprego com os mesmos direitos de quem é mandado embora, sem ser pedido de demissão. É a chamada rescisão indireta do contrato.

Desde 2025 o TST tem uma regra firmada sobre isso (Tema 70): a falta ou o atraso nos depósitos do FGTS é falta grave da empresa e basta para a rescisão indireta. E não importa se você demorou para reclamar.

Antes de sair, peça orientação. Sair sem a análise certa pode fazer a saída ser tratada como pedido de demissão.

Já saí da empresa

Dá pra cobrar o FGTS que faltou e a multa de 40% sobre o valor que deveria estar na conta, se você foi mandado embora sem justa causa. Se a empresa também não pagou as outras verbas, veja o que fazer quando a rescisão não é paga.

Situações em que o FGTS costuma faltar

• Trabalho sem carteira. Sem registro, a empresa também não deposita. Primeiro é preciso reconhecer o vínculo de emprego.
• Salário “por fora”. A parte paga por fora fica sem FGTS.
• Afastamento por acidente de trabalho. Durante esse afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (Lei 8.036/90, art. 15, §5º).
• Empresa em crise. É comum o FGTS ser o primeiro a atrasar, antes do salário.

Quanto tempo tenho para cobrar

Você pode cobrar os depósitos dos 5 anos anteriores à data em que você entra com a ação. E, se o contrato já acabou, a ação precisa ser proposta em até 2 anos depois da saída. Por isso vale não deixar para depois.

Documentos que ajudam

• Extrato do FGTS (print ou PDF do app)
• Carteira de trabalho (física ou digital)
• Contracheques
• Termo de rescisão (TRCT), se já saiu
• Mensagens com a empresa sobre o assunto

Não tem tudo? Não tem problema. Na análise do caso dá pra ver o que já serve e o que ainda pode ser reunido.

Perguntas frequentes